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Escritura pública de inventário e partilha. Direitos creditórios. Procuração em causa própria. Inexistência de requisito para a concessão da tutela antecipada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Escritura pública de inventário e partilha Direitos creditórios Procuração em causa própria Inexistência de requisito para a concessão da tutela antecipada

Data de Publicação: 17/03/2022

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Escritura pública de inventário e partilha. Cessão de direito hereditário. Imóvel. Erro substancial. Ausência de comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Escritura pública de inventário e partilha Cessão de direito hereditário Imóvel Erro substancial Ausência de comprovação

Data de Publicação: 12/07/2017

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Sucessões. Anulação de escritura pública de inventário e partilha de bens

Tribunal: TJSC

Tema(s): Sucessões Anulação de escritura pública de inventário e partilha de bens

Data de Publicação: 04/08/2016

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